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PROJETO DE LEI

PL 438/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PARA MOTORISTAS E COBRADORES DOS TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/07/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2743/2005 (27/11/2005) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

UNIFORME COBRADOR DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO MOTORISTA DE ONIBUS

Data de Encerramento 14/08/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/08/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/08/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
14/08/2006 12:43 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/2006 12:43 SGP21/Recebido
01/06/2006 17:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/09/2005 19:20 CCJ/Recebido
20/09/2005 11:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/09/2005 11:55 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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