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PROJETO DE LEI

PL 426/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS DE RADAR ELETRÔNICO PARA AS AMBULÂNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 426/2005   PL00426-2005.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3936/2021 PL 426/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 75, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AMBULANCIA CADASTRO ISENCAO MULTA TRANSITO VELOCIDADE PAGAMENTO DISPOSITIVO ELETRONICO RADAR

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:31 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 17:31 SGP21/Recebido
25/08/2006 16:47 FIN/Encaminhado para SGP21
25/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
23/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
03/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/
02/05/2006 12:51 FIN/Recebido
28/04/2006 16:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 13:57 SAUDE/Recebido
14/02/2006 11:45 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/02/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/11/2005 13:00 ECON/Recebido
25/11/2005 12:46 CCJ/Encaminhado para ECON
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
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