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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DETERMINA QUE EM TODOS OS CEMITÉRIOS, ESCOLAS, HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, SEJAM VEICULADAS EM "PLACAS" O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/06/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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29/06/2005, página 112, coluna 1
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Data de Encerramento
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23/04/2009
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 20SE (07/04/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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