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PROJETO DE LEI

PL 402/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM MOTO-FRETE, COM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU ENTREGAS RÁPIDAS, COM O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PERUAS DE LOTAÇÃO OU ÔNIBUS A MANTER A TARJETA DE IDENTIFICAÇÃO NOS UNIFORMES DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/06/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-402/2005) (20/06/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 9/2008 (25/03/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/06/2005, na Sessão Ordinária 54, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/06/2005, página 112, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPREGADO LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MOTORISTA TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE DE CARGA EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA IDENTIFICACAO UNIFORME TIPO SANGUINEO TRANSPORTADORA

Assuntos detalhados
MOTOFRETE MOTORISTA DE ONIBUS PERUEIRO RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:28 SGP21/Recebido
26/03/2008 10:04 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/03/2008 17:04 SGP23/Recebido
14/03/2008 16:26 FIN/Encaminhado para SGP23
12/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
09/10/2007 17:00 FIN/Recebido
09/10/2007 16:08 ECON/Encaminhado para FIN
09/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/06/2007 13:00 ECON/Recebido
22/06/2007 15:48 CCJ/Encaminhado para ECON
25/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/09/2005 15:30 CCJ/Recebido
06/09/2005 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/09/2005 15:06 SGP22 Registro Inicial
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