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PROJETO DE LEI

PL 40/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS COM FINALIDADE POLÍTICA OU ELEITORAL NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 71/2005 (11/10/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/04/2005, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 07/04/2005, página 87, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ PONTE POSTE MATERIAL DE PROPAGANDA ANUNCIO PROPAGANDA ELEITORAL MURO PROIBICAO TRANSPORTE COLETIVO VIADUTO

Assuntos detalhados
LEI 13.525/2003 REVOGACAO
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 15:24 SGP21/Recebido
04/10/2005 16:08 CCJ/Encaminhado para SGP21
02/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/04/2005 11:07 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/04/2005 11:07 SGP22 Registro Inicial
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