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Lei Municipal
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14073 - 18/10/2005
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Obs. promulgação
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Vetado parcialmente pelo Of. ATL 197, de 18-10-2005. Vetoatinge a totalidade do inciso IV do art. 1°.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CUIDAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊCIA VISUAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/06/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/06/2005, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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23/06/2005, página 101, coluna 2
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Data de Encerramento
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07/02/2007
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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