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PROJETO DE LEI

PL 393/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14638 - 18/12/2007
Obs. promulgação Prom. pela CMSP nos termos do § 7º do art. 42 da LOMSP obs. §6º.ADIN nº 9030829-93.2009.8.26.0000 publ. DOC em 27/11/12, p.68,c.3
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O ATO DE FUMAR AO VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 891/2006 (26/06/2006) - Veto Total
DOCREC 4287/2007 (18/12/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1835/2005 (21/09/2005) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 1630/2006 (30/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1630/2006 (30/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6069/2007 (12/12/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6069/2007 (12/12/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 6228/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 6228/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 22/06/2005, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 23/06/2005, página 101, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE MOTORISTA PREVENCAO PROIBICAO VEICULOS FUMO

Data de Encerramento 18/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 317SO (11/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2008 16:09 ARQUIVO/Recebido
17/01/2008 17:02 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/01/2008 17:45 SGP23/Recebido
16/01/2008 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/01/2008 17:12 SGP21/Recebido
02/10/2006 16:23 CCJ/Encaminhado para SGP21
03/07/2006 15:11 CCJ/Recebido
03/07/2006 14:48 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/07/2006 14:48 SGP22/Recebido
27/06/2006 10:42 SGP23/Encaminhado para SGP22
30/05/2006 14:47 SGP23/Recebido
29/05/2006 17:27 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/05/2006 17:26 SGP21/Recebido
29/05/2006 17:23 SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/02/2006 18:36 SAUDE/Recebido
13/02/2006 17:31 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/02/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/11/2005 18:00 ECON/Recebido
22/11/2005 17:28 CCJ/Encaminhado para ECON
25/08/2005 11:00 CCJ/Recebido
25/08/2005 10:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/08/2005 10:28 SGP22 Registro Inicial
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