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PROJETO DE LEI

PL 359/2005

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO O AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE EXERÇA CARGO DE CONFIANÇA E QUE VENHA A SER RÉU EM AÇÃO PENAL ACEITA PELO PODER JUDICIÁRIO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA
Veto
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 2/2006 (16/03/2006) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 146/2011 (23/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 192/2012 (28/02/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/06/2005, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 22/06/2005, página 72, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO CARGO DE CONFIANCA SERVIDOR ACAO PENAL EXONERACAO CARGO DE DIRECAO CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA NOMEACAO PROIBICAO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Assuntos detalhados
CONDENACAO JUDICIAL
Data de Encerramento 28/02/2012
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 15:33 ARQUIVO/Recebido
28/02/2012 18:51 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/2012 18:50 SGP22/Recebido
28/02/2012 17:46 SGP21/Encaminhado para SGP22
21/06/2011 15:27 SGP21/Recebido
21/06/2011 13:59 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
13/04/2011 15:19 PESQUISA/Recebido
12/04/2011 19:15 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/04/2011 19:01 SGP2/Recebido
02/03/2011 16:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:20 SGP21/Recebido
22/05/2006 19:04 FIN/Encaminhado para SGP21
02/05/2006 12:55 FIN/Recebido
28/04/2006 17:05 ADM/Encaminhado para FIN
28/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 16:26 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 14:50 ADM/Recebido
05/04/2006 14:24 SGP21/Encaminhado para ADM
05/04/2006 14:24 SGP21/Recebido
09/03/2006 13:40 CCJ/Encaminhado para SGP21
25/08/2005 11:00 CCJ/Recebido
25/08/2005 10:26 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/08/2005 10:26 SGP22 Registro Inicial
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