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PROJETO DE LEI

PL 353/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROIBINDO EXPOR, LANÇAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS DE LOBO, CANTEIROS, JARDINS, ÁREA E LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E MERCADORIAS SOB PENA DE APREENSÃO)
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 954/2007 (25/04/2007) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-353/2005) (28/05/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 125/2008 (21/10/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 67, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CALCADA GUIAS E SARJETAS LEI 10.315/1987 LIXO PROIBICAO BUEIRO CANTEIRO CENTRAL LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA

Assuntos detalhados
JARDIM MERCADORIA OBJETO MOSTRUARIO CARTAZ FAIXA ENTULHO REMOCAO PLACA APREENSAO RESIDUOS SOLIDOS TRANSPORTE VEICULOS ABANDONADOS VEICULOS ABANDONO MATERIAL DE CONSTRUCAO LIMPEZA PUBLICA RETIRADA VEICULOS APREENDIDOS DESTINACAO
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/10/2007 - URB
Audiência Realizada 05/12/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:38 SGP21/Recebido
02/05/2013 12:13 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 14:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2010 18:37 SGP21/Recebido
14/04/2010 17:44 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:45 PESQUISA/Recebido
04/03/2009 14:23 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 16:05 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/2008 18:45 SGP21/Recebido
22/10/2008 18:18 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/10/2008 16:29 SGP23/Recebido
10/10/2008 13:58 FIN/Encaminhado para SGP23
09/10/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/06/2008 12:13 FIN/Recebido
13/06/2008 11:02 ECON/Encaminhado para FIN
16/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
13/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 15:00 ECON/Recebido
05/06/2008 13:56 URB/Encaminhado para ECON
22/05/2006 11:21 URB/Recebido
22/05/2006 11:12 CCJ/Encaminhado para URB
04/11/2005 18:30 CCJ/Recebido
04/11/2005 16:26 SGP22/Encaminhado para CCJ
04/11/2005 16:26 SGP22/Recebido
04/11/2005 16:25 GV54/Encaminhado para SGP22
04/11/2005 16:25 GV54/Recebido
21/09/2005 12:01 SGP22/Encaminhado para GV54
21/09/2005 12:01 SGP22 Registro Inicial
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