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PROJETO DE LEI

PL 351/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa IMPÕE REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE ALUGAM CACHORROS DESTINADOS PARA SEGURANÇA RESIDENCIAL, COMERCIAL OU INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2165/2008 (30/05/2008) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 2008/2010 (12/05/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-351/2005) (03/05/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 2/2010 (03/02/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 2/2010 (03/02/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 67, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA SEGURANCA SERVICO DE SEGURANCA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LOCACAO REQUISITOS

Data de Encerramento 08/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 17/10/2007 - URB
Audiência Realizada 05/12/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
20/02/2013 17:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2013 18:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/07/2012 14:05 FIN/Relator(a)/
15/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/01/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
20/12/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
12/08/2010 16:00 FIN/Comissão/Vistas
12/08/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
13/05/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
04/01/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
01/12/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/12/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/11/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/09/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/05/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/05/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/05/2009 10:00 FIN/Relator(a)/
14/05/2009 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
22/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 13:30 FIN/Presidente da Comissão/
17/04/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 13:00 FIN/Recebido
17/04/2009 10:07 ECON/Encaminhado para FIN
17/04/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 10:00 ECON/Recebido
05/03/2009 09:06 SGP2/Encaminhado para ECON
12/02/2009 16:05 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 17:01 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 16:37 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/11/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2008 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2008 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/10/2008 12:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2008 12:30 ADM/Recebido
11/09/2008 14:57 URB/Encaminhado para ADM
09/05/2006 13:31 URB/Recebido
09/05/2006 13:29 CCJ/Encaminhado para URB
04/11/2005 18:30 CCJ/Recebido
04/11/2005 16:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
04/11/2005 16:28 SGP22/Recebido
04/11/2005 16:27 GV54/Encaminhado para SGP22
04/11/2005 16:27 GV54/Recebido
21/09/2005 11:58 SGP22/Encaminhado para GV54
21/09/2005 11:58 SGP22 Registro Inicial
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