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PROJETO DE LEI

PL 346/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MOTÉIS E HOTÉIS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CUMPRIREM AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS POR ESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS E INFORMAÇÕES SOBRE NECESSIDADE DE SEREM UTILIZADOS)
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 26/2006 (17/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1423/2006 (02/08/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 67, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

HOTEL MOTEL DISTRIBUICAO GRATUITA GRATUIDADE PRESERVATIVO FORNECIMENTO UTILIZACAO INCENTIVO ODM6

Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:43 SGP21/Recebido
02/05/2013 12:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/2010 18:31 SGP21/Recebido
16/04/2010 12:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:37 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:20 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:19 SGP21/Recebido
31/08/2006 17:00 FIN/Encaminhado para SGP21
16/08/2006 17:00 FIN/Recebido
14/08/2006 18:06 SGP23/Encaminhado para FIN
08/08/2006 19:10 SGP23/Recebido
08/08/2006 19:04 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2006 19:03 SGP21/Recebido
18/05/2006 10:02 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/05/2006 11:17 SGP23/Recebido
15/05/2006 10:05 FIN/Encaminhado para SGP23
13/03/2006 00:00 FIN/Recebido
10/03/2006 16:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 12:14 SAUDE/Recebido
11/11/2005 10:27 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00 ECON/Recebido
07/10/2005 13:45 CCJ/Encaminhado para ECON
27/07/2005 18:00 CCJ/Recebido
27/07/2005 13:26 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/07/2005 13:26 SGP22 Registro Inicial
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