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PROJETO DE LEI

PL 344/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR OS FAMILIARES DE TODAS AS PESSOAS ENVOLVIDAS EM ACIDENTES DE TRANSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE O DIREITO QUE POSSUEM REFERENTE AO DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-344/2005) (30/11/2005) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 67, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DE TRANSITO FAMILIA INFORMACAO SEGURO OBRIGATORIO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES ATROPELAMENTO INDENIZACAO INVALIDEZ MORTE DIVULGACAO

Assuntos detalhados
CORRESPONDENCIA POSTAL
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:43 SGP21/Recebido
02/05/2013 12:44 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/2010 18:49 SGP21/Recebido
07/04/2010 16:44 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:37 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:20 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:47 SGP21/Recebido
26/06/2006 13:46 FIN/Encaminhado para SGP21
26/06/2006 15:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
31/05/2006 17:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
17/04/2006 11:35 FIN/Recebido
11/04/2006 18:03 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/04/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 17:15 SAUDE/Recebido
02/12/2005 17:57 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/12/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 13:00 ADM/Recebido
01/11/2005 12:21 CCJ/Encaminhado para ADM
15/08/2005 15:00 CCJ/Recebido
15/08/2005 14:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/08/2005 14:42 SGP22 Registro Inicial
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