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PROJETO DE LEI

PL 341/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A POSSUÍREM A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL AOS MUNÍCIPES CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2625/2007 (06/09/2007) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-341/2005) (30/11/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 48/2007 (15/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1628/2007 (02/08/2007) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 3965/2007 (13/08/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3965/2007 (13/08/2007) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 437/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 437/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 438/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 438/2017 (16/03/2017) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/06/2005, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/06/2005, página 66, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO PUBLICO CONTRIBUINTE ORGAOS MUNICIPAIS SERVICO PUBLICO USUARIO MUNICIPE PRAZO TEMPO ATENDIMENTO ESPERA

Assuntos detalhados
FILA PERMANENCIA
Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2017 18:38 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 10:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:20 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:43 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:29 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 17:25 SGP21/Recebido
13/05/2008 17:04 SGP2/Encaminhado para SGP21
13/05/2008 17:04 SGP2/Recebido
09/10/2007 18:20 CCJ/Encaminhado para SGP2
11/09/2007 18:15 CCJ/Recebido
11/09/2007 18:04 SGP22/Encaminhado para CCJ
11/09/2007 18:04 SGP22/Recebido
11/09/2007 15:04 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/08/2007 14:31 SGP23/Recebido
09/08/2007 13:10 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/06/2007 13:08 SGP21/Recebido
16/05/2007 14:17 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
25/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/02/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
15/02/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/10/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/08/2006 16:00 FIN/Relator(a)/
03/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 15:46 FIN/Recebido
05/05/2006 16:23 ADM/Encaminhado para FIN
08/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/
05/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/02/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2005 16:00 ADM/Recebido
08/12/2005 14:10 CCJ/Encaminhado para ADM
02/09/2005 16:00 CCJ/Recebido
01/09/2005 16:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
01/09/2005 16:27 SGP22 Registro Inicial
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