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PROJETO DE LEI

PL 31/2005

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS, A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 59/2005 (24/08/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 192/2006 (08/03/2006) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/04/2005, na Sessão Ordinária 25, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 07/04/2005, página 87, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALUNO ESPECIAL CRECHE CRIANCA HABILITACAO PROFISSIONAL VAGA RESERVA COTA DEFICIENTE MENTAL ESCOLA ESPECIAL ENSINO ESPECIAL

Assuntos detalhados
SERVIDOR PESSOA COM DEFICIENCIA ACOES AFIRMATIVAS
Data de Encerramento 14/03/2006
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2006 09:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2006 09:20 ARQUIVO/Recebido
14/03/2006 12:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/03/2006 12:07 SGP21/Recebido
10/08/2005 16:41 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/05/2005 13:00 CCJ/Recebido
23/05/2005 13:35 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/05/2005 13:35 SGP22 Registro Inicial
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