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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO VI, REVOGA O INCISO I, DO ARTIGO 10, REVOGA O ART.11 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART.12, TODOS DA LEI Nº 13.766/04, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES AO HSPM) |
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Veto
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Autores
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Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/05/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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25/05/2005, na Sessão Ordinária 43, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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31/05/2005, página 103, coluna 2
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Data de Encerramento
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20/03/2009
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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27/09/2006 - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SE (10/03/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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