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PROJETO DE LEI

PL 284/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA, DENOMINA E IMPLANTA A CÂMARA DE MEDIAÇÃO DA CIDADANIA NAS REGIÕES DE CADA SUBPREFEITURA DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 32/2006 (06/01/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 156/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 213/2005 (24/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 213/2005 (24/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 24/05/2005, na Sessão Ordinária 42, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 25/05/2005, página 95, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CAMARA DE MEDIACAO DA CIDADANIA CIDADANIA MEDIACAO SUBPREFEITURA ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL ASSISTENCIA JURIDICA ORIENTACAO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2013 12:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/04/2013 12:40 ARQUIVO/Recebido
18/04/2013 13:19 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/2013 15:50 PESQUISA/Recebido
16/04/2013 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para PESQUISA
16/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 15:40 SGP21/Recebido
19/06/2009 15:52 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:19 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:50 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 18:18 SGP2/Recebido
13/03/2009 16:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:41 SGP21/Recebido
22/09/2006 12:56 FIN/Encaminhado para SGP21
22/09/2006 00:00 FIN/SGP.21/
14/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
05/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
22/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 15:45 FIN/Recebido
05/05/2006 16:21 ADM/Encaminhado para FIN
08/05/2006 07:00 FIN/Consultoria/
05/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 12:00 ADM/Recebido
30/09/2005 14:00 CCJ/Encaminhado para ADM
28/06/2005 13:00 CCJ/Recebido
28/06/2005 12:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/06/2005 12:55 SGP22 Registro Inicial
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