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PROJETO DE LEI

PL 281/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14066 - 17/10/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa VEDA A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS ANÚNCIOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS NA LEI 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003 (VEDA PROPAGANDAS EM CAVALETES, BANDEIRAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS OU "BANNERS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2005 (06/09/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4199/2005 (22/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4199/2005 (22/09/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 24/05/2005, na Sessão Ordinária 42, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 25/05/2005, página 94, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO PROIBICAO PUBLICIDADE ANUNCIO ANUNCIO TRANSITORIO LEI 13.525/2003 BANDEIRA FAIXA CAVALETE PLACA

Assuntos detalhados
LEI 14.066/2005
Data de Encerramento 17/10/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 31/08/2005 - URB
Audiência Realizada 20/09/2005 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 28SE (20/09/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/2005 15:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/10/2005 15:40 ARQUIVO/Recebido
18/10/2005 10:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
28/09/2005 18:26 SGP23/Recebido
28/09/2005 16:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/09/2005 16:38 SGP21/Recebido
21/09/2005 15:12 URB/Encaminhado para SGP21
24/08/2005 18:00 URB/Recebido
24/08/2005 17:12 SGP12/Encaminhado para URB
24/08/2005 12:00 SGP12/Recebido
24/08/2005 11:55 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/08/2005 11:55 SGP21 Registro Inicial
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