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PROJETO DE LEI

PL 279/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DO JARDIM ROMANO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 79/2005 (19/10/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 18/05/2005, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 20/05/2005, página 111, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISTRITO CRIACAO JARDIM ROMANO JARDIM SANTA MARGARIDA JARDIM SAO MARTINHO JARDIM MAIA JARDIM NOEMIA ( JARDIM HELENA ) VILA SEABRA VILA ITAIM VILA AIMORE

Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA ALTERACAO AREA LIMITE GEOGRAFICO SUBPREFEITURA
Data de Encerramento 15/06/2012
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2012 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2012 15:38 ARQUIVO/Recebido
15/06/2012 14:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2012 13:08 SGP21/Recebido
11/05/2012 12:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/03/2012 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
24/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 17:30 CCJ/Relator(a)/
27/11/2009 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
18/05/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/04/2009 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/04/2009 15:43 CCJ/Recebido
28/04/2009 15:06 SGP2/Encaminhado para CCJ
28/04/2009 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 18:05 SGP2/Recebido
13/03/2009 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:41 SGP21/Recebido
30/09/2005 14:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/09/2005 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/09/2005 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/08/2005 18:00 CCJ/Relator(a)/
29/07/2005 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/07/2005 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/
27/07/2005 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2005 00:00 CCJ/Consultoria/
01/07/2005 00:00 CCJ/Consultoria/
27/06/2005 18:00 CCJ/Recebido
27/06/2005 17:53 SGP2/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 17:53 SGP2 Registro Inicial
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