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PROJETO DE LEI

PL 272/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, A QUALQUER TÍTULO, DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 272/2005   PL00272-2005.PDF Principal 1
12/01/2021 PL 272/2005   PL00272-2005 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/01/2021 DSP 2119/2021 PL 272/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3645/2021 PL 272/2005 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1165/2021 PL 272/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2118/2006 (27/12/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 11/2011 (24/05/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 159/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/05/2005, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 18/05/2005, página 90, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO VIA PUBLICA EXPLORACAO REVOGACAO DECRETO 22.230/1986 DECRETO 11.661/1974 DECRETO 29.908/1991

Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 Volta à tramitação
17/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 13:01 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 14:35 SGP22/Recebido
17/02/2017 17:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 159/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2015 17:08 SGP21/Recebido
20/02/2015 14:09 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
07/05/2013 13:30 PESQUISA/Recebido
07/05/2013 07:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 10:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2013 15:02 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2011 11:46 SGP21/Recebido
24/05/2011 11:08 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/05/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2011 17:15 SGP23/Recebido
17/05/2011 17:03 FIN/Encaminhado para SGP23
06/05/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
23/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/03/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/01/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
08/12/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
01/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/08/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
02/08/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/08/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/07/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/05/2010 17:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/05/2010 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/05/2010 12:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/04/2010 14:30 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/04/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/04/2010 16:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2010 16:00 FIN/Recebido
26/04/2010 15:44 SGP2/Encaminhado para FIN
26/04/2010 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/03/2010 16:11 SGP2/Recebido
23/03/2010 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
20/08/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
08/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/
16/05/2008 14:40 FIN/Recebido
15/05/2008 18:37 ECON/Encaminhado para FIN
16/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 14:00 ECON/Recebido
10/04/2008 13:30 URB/Encaminhado para ECON
25/10/2005 17:50 URB/Recebido
25/10/2005 14:51 CCJ/Encaminhado para URB
16/08/2005 17:00 CCJ/Recebido
16/08/2005 16:09 SGP22/Encaminhado para CCJ
16/08/2005 16:09 SGP22 Registro Inicial
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