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PROJETO DE LEI

PL 264/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIO ESCRITO EM BRAILE, NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES PADARIAS E SIMILARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-264/2005) (07/06/2006) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2010 (PL-264/2005) (22/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 19/2010 (28/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/05/2005, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 18/05/2005, página 89, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CARDAPIO LANCHONETE PADARIA PESSOA COM DEFICIENCIA RESTAURANTE BRAILLE DEFICIENTE VISUAL

Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:40 SGP21/Recebido
02/05/2013 12:44 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 12:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/2010 15:13 SGP21/Recebido
24/09/2010 14:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/ Retorno para nova análise de JUST
05/07/2010 14:04 CCJ/Recebido
05/07/2010 13:50 SGP12/Encaminhado para CCJ
05/07/2010 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/07/2010 18:28 SGP12/Recebido
01/07/2010 17:56 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 17:56 SGP21/Recebido
01/07/2010 17:54 SGP2/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:10 SGP2/Recebido
28/04/2010 12:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
18/03/2009 17:56 PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:22 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
26/02/2009 15:10 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:20 GV21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:39 GV21/Recebido
12/06/2006 14:13 FIN/Encaminhado para GV21
12/06/2006 16:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/05/2006 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/05/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/03/2006 16:16 FIN/Recebido
13/03/2006 13:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/03/2006 16:00 FIN/Consultoria/
13/03/2006 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 13:00 SAUDE/Recebido
16/11/2005 12:05 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 19:00 ECON/Recebido
25/10/2005 14:52 CCJ/Encaminhado para ECON
19/10/2005 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2005 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/09/2005 17:00 CCJ/Relator(a)/
28/09/2005 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/09/2005 14:00 CCJ/Presidente da Comissão/
22/09/2005 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/09/2005 11:50 CCJ/Consultoria/
16/09/2005 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 11:50 CCJ/Recebido
16/09/2005 11:09 GV54/Encaminhado para CCJ
16/09/2005 11:09 GV54/Recebido
29/06/2005 14:27 SGP2/Encaminhado para GV54
29/06/2005 14:27 SGP2 Registro Inicial
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