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PROJETO DE LEI

PL 263/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14912 - 26/03/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ARTIGO 77 DA LEI 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992 ( REFERENTE AO ACUMULO DE CARGOS PELOS PROFISSIONAIS DO ENSINO MUNICIPAL)
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 892/2005 (21/07/2005) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-263/2005) (30/08/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-263/2005) (24/03/2009) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 103/2005 (08/06/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 103/2005 (08/06/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 675/2009 (25/03/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 675/2009 (25/03/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/05/2005, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 13/05/2005, página 96, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO COMPETENCIA LEI 11.229/1992 MEMBROS AUTORIZACAO ACUMULACAO ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL SERVIDOR DO ENSINO CARGO COMISSAO DE AVALIACAO DE ACUMULO DE CARGOS

Assuntos detalhados
QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL
Data de Encerramento 26/03/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 15SE (24/03/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2009 15:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2009 15:02 ARQUIVO/Recebido
27/03/2009 18:22 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/2009 15:04 SGP23/Recebido
27/03/2009 13:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
20/05/2008 13:21 SGP21/Recebido
19/05/2008 14:36 FIN/Encaminhado para SGP21
19/05/2008 00:00 FIN/SGP.21/
14/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
31/03/2008 13:00 FIN/Recebido
27/03/2008 18:34 EDUC/Encaminhado para FIN
31/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/08/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/12/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2006 16:00 EDUC/Recebido
01/12/2006 15:45 ADM/Encaminhado para EDUC
01/12/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/11/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/10/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 13:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:00 ADM/Recebido
31/08/2006 15:04 CCJ/Encaminhado para ADM
06/02/2006 19:00 CCJ/Recebido
06/02/2006 18:58 SGP12/Encaminhado para CCJ
18/01/2006 18:00 SGP12/Recebido
16/01/2006 13:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/01/2006 13:41 SGP21/Recebido
31/08/2005 12:10 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/05/2005 18:10 CCJ/Recebido
24/05/2005 18:01 SGP22/Encaminhado para CCJ
24/05/2005 18:01 SGP22 Registro Inicial
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