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PROJETO DE LEI

PL 262/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA INCENTIVO FISCAL VISANDO INSERÇÃO DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1698/2007 (06/07/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 515/2009 (16/04/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 192/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 192/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 12/05/2005, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 13/05/2005, página 96, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO DEFICIENTE FISICO EMPRESA INCENTIVO FISCAL PESSOA COM DEFICIENCIA EMPREGO DESCONTO EMPREGADO ISS MERCADO DE TRABALHO

Assuntos detalhados
REDUCAO VAGA
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2015 Volta à tramitação
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/09/2006 - FIN
Audiência Realizada 20/09/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/08/2015 14:59 SGP21/Recebido
19/08/2015 11:59 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
02/06/2015 17:34 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2015 16:30 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
02/06/2015 16:22 SGP22/Recebido
28/05/2015 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2009 14:35 SGP21/Recebido
20/05/2009 14:27 SGP2/Encaminhado para SGP21
24/04/2009 18:16 SGP2/Recebido
24/04/2009 15:32 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:39 SGP21/Recebido
21/11/2007 12:43 FIN/Encaminhado para SGP21
21/11/2007 00:00 FIN/SGP.21/
14/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
31/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/07/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
21/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
25/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
23/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2007 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/03/2007 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
07/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2007 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2007 15:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
29/11/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
21/11/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
10/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
18/04/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/04/2006 11:35 FIN/Recebido
11/04/2006 17:41 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/04/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 13:56 SAUDE/Recebido
14/02/2006 11:36 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/02/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 ECON/Recebido
01/12/2005 16:10 CCJ/Encaminhado para ECON
22/09/2005 15:00 CCJ/Recebido
22/09/2005 14:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/09/2005 14:16 SGP22/Recebido
22/09/2005 14:16 GV43/Encaminhado para SGP22
22/09/2005 14:16 GV43/Recebido
29/08/2005 12:14 SGP22/Encaminhado para GV43
29/08/2005 12:14 SGP22 Registro Inicial
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