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PROJETO DE LEI

PL 253/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14094 - 06/12/2005
Obs. promulgação Veto parcial - Of. ATL 236, de 06/12/05 - Docrec 1520/05. Pub. DO 07/12/05,p.10,c.1. Atinge par. ún. do art.2 e art. 9 na íntegra.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 663/2005 (02/06/2005) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 1520/2005 (06/12/2005) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-253/2005) (26/10/2005) - Autor(es): Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5257/2005 (10/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5257/2005 (10/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 824/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 824/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 75, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADIN MUNICIPAL CADASTRO INFORMACAO PESSOA JURIDICA REGISTRO PESSOA FISICA PMSP INADIMPLENCIA DEBITO FISCAL REGULARIZACAO

Assuntos detalhados
CONVENIO ACORDO AUXILIO FINANCEIRO CONTRATO REPASSE FINANCEIRO INCENTIVO FISCAL IMPEDIMENTO SUBVENCAO SECRETARIA DAS FINANCAS DEVEDOR SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO LEI 14.094/2005
Data de Encerramento 27/03/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/03/2007 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 15:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:31 SGP21/Recebido
23/10/2006 17:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/10/2006 15:00 SGP12/Recebido
20/10/2006 17:03 CCJ/Encaminhado para SGP12
19/12/2005 20:00 CCJ/Recebido
19/12/2005 19:25 SGP12/Encaminhado para CCJ
19/12/2005 19:15 SGP12/Recebido
19/12/2005 19:07 SGP22/Encaminhado para SGP12
19/12/2005 19:07 SGP22/Recebido
07/12/2005 11:16 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/11/2005 18:30 SGP23/Recebido
10/11/2005 17:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/11/2005 17:51 SGP21/Recebido
10/11/2005 11:46 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/10/2005 18:10 CCJ/Recebido
27/10/2005 18:06 SGP12/Encaminhado para CCJ
27/10/2005 18:05 SGP12/Recebido
27/10/2005 17:49 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/10/2005 17:49 SGP21/Recebido
25/08/2005 15:05 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/05/2005 12:30 CCJ/Recebido
18/05/2005 18:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/05/2005 18:45 SGP22 Registro Inicial
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