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PROJETO DE LEI

PL 251/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURÍDICA NAS SUBPREFEITURAS AOS NECESSITADOS, AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 74, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA ASSESSORIA JURIDICA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUIDADE SUBPREFEITURA CONVENIO POPULACAO CARENTE UNIVERSITARIO PARCERIA ESTAGIARIO

Assuntos detalhados
ALTERACAO FACULDADE DE DIREITO LEI 13.399/2002
Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 16:21 SGP21/Recebido
09/10/2006 17:07 FIN/Encaminhado para SGP21
04/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
07/08/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2006 13:00 FIN/Recebido
04/08/2006 15:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 18:21 SAUDE/Recebido
30/05/2006 17:51 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 19:00 EDUC/Recebido
02/12/2005 17:57 ADM/Encaminhado para EDUC
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 12:00 ADM/Recebido
30/09/2005 14:00 CCJ/Encaminhado para ADM
05/08/2005 18:00 CCJ/Recebido
05/08/2005 11:27 SGP22/Encaminhado para CCJ
05/08/2005 11:27 SGP22/Recebido
05/08/2005 11:27 GV42/Encaminhado para SGP22
05/08/2005 11:27 GV42/Recebido
29/06/2005 14:24 SGP2/Encaminhado para GV42
29/06/2005 14:24 SGP2 Registro Inicial
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