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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REVOGA NA ÍNTEGRA O DECRETO Nº 45.800 DE 29 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTE DECRETO DETERMINOU QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS REALIZE A LICITAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA INDIVISÍVEIS) |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/03/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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16/04/2005, página 86, coluna 1
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Data de Encerramento
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21/08/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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