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PROJETO DE LEI

PL 249/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14732 - 28/05/2008
Obs. promulgação vet.parcialm.OF.ATL 132/08-Docrec 2150/08 - veto atinge int.teor do art.2º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SELO DE GARANTIA NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS PARA PRONTA ENTREGA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Parcial
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2150/2008 (28/05/2008) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 24/2006 (17/05/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 440/2008 (16/04/2008) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1828/2008 (23/04/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1828/2008 (23/04/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 1444/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1444/2019 (22/08/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 74, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS EMBALAGEM RESTAURANTE LACRE SELO ENTREGA EXPRESSA

Data de Encerramento 10/09/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Volta à tramitação
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/08/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
10/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
10/09/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 13/05/2006 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 196SO (22/08/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/09/2019 14:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/09/2019 14:47 ARQUIVO/Recebido
13/09/2019 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
12/09/2019 14:32 SGP21/Recebido
11/09/2019 13:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
10/09/2019 16:08 ARQUIVO/Recebido
10/09/2019 08:58 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
09/09/2019 16:14 SGP23/Recebido
09/09/2019 15:47 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/02/2013 14:23 SGP21/Recebido
25/02/2013 14:04 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
03/05/2011 19:45 PESQUISA/Recebido
03/05/2011 19:42 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
03/05/2011 19:42 SGP21/Recebido
03/05/2011 18:41 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 12:54 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:03 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/06/2008 16:15 SGP21/Recebido
13/06/2008 16:01 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/05/2008 17:48 CCJ/Recebido
29/05/2008 17:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/05/2008 17:24 SGP22/Recebido
29/05/2008 11:32 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/04/2008 14:36 SGP23/Recebido
18/04/2008 14:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/06/2007 13:18 SGP21/Recebido
18/05/2006 10:01 SGP23/Encaminhado para SGP21
15/05/2006 11:17 SGP23/Recebido
15/05/2006 10:03 FIN/Encaminhado para SGP23
15/05/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
15/02/2006 15:26 FIN/Recebido
15/12/2005 17:56 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/12/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/11/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2005 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 19:00 SAUDE/Recebido
31/10/2005 18:06 ECON/Encaminhado para SAUDE
31/10/2005 18:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/09/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/09/2005 18:00 ECON/Recebido
26/09/2005 16:50 CCJ/Encaminhado para ECON
27/06/2005 18:00 CCJ/Recebido
27/06/2005 17:51 SGP2/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 17:51 SGP2 Registro Inicial
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