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PROJETO DE LEI

PL 248/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14479 - 11/07/2007
Obs. promulgação promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 6º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLECENTE -ECA NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1491/2005 (30/11/2005) - Veto Total
DOCREC 1795/2007 (12/07/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2005 (06/09/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4931/2005 (03/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4931/2005 (03/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3354/2007 (03/07/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3354/2007 (03/07/2007) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3559/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3559/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 74, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL MATRICULA ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESTUDANTE PAIS ( GENITORES ) ESCOLA MUNICIPAL

Data de Encerramento 11/06/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 06/09/2005 - FIN
Audiência Realizada 20/09/2005 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2007 10:20 ARQUIVO/Recebido
06/08/2007 17:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2007 17:03 SGP23/Recebido
02/07/2007 13:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/07/2007 12:47 SGP21/Recebido
09/08/2006 13:56 SAUDE/Encaminhado para SGP21
09/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2006 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 18:21 SAUDE/Recebido
30/05/2006 17:58 EDUC/Encaminhado para SAUDE
11/04/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 13:00 EDUC/Recebido
07/12/2005 12:29 SGP12/Encaminhado para EDUC
06/12/2005 15:00 SGP12/Recebido
06/12/2005 14:34 SGP22/Encaminhado para SGP12
06/12/2005 14:34 SGP22/Recebido
02/12/2005 11:08 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/12/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 19:00 SGP23/Recebido
27/10/2005 18:55 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/10/2005 18:55 SGP21/Recebido
20/09/2005 17:00 FIN/Encaminhado para SGP21
14/09/2005 16:00 FIN/Recebido
14/09/2005 15:38 EDUC/Encaminhado para FIN
05/09/2005 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 17:30 EDUC/Recebido
24/08/2005 17:03 SGP12/Encaminhado para EDUC
24/08/2005 12:00 SGP12/Recebido
24/08/2005 11:53 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/08/2005 11:53 SGP21/Recebido
18/08/2005 13:01 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/07/2005 17:00 CCJ/Recebido
11/07/2005 16:51 SGP2/Encaminhado para CCJ
11/07/2005 16:51 SGP2 Registro Inicial
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