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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 24/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.787, DE 24 DE MARÇO DE 2005 ( REFERENTE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS SUBPREFEITURAS)
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 78/2005 (20/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 78/2005 (20/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 86, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO REVOGACAO SUSTACAO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DECRETO 45.787/2005 COMPETENCIA DENOMINACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SUBPREFEITURA COORDENADORIA DE EDUCACAO

Assuntos detalhados
CARGO EM COMISSAO CMSP PMSP
Data de Encerramento 12/03/2007
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
12/03/2007 18:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/2007 18:14 SGP21/Recebido
22/12/2006 12:40 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/05/2005 17:00 CCJ/Recebido
10/05/2005 16:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
10/05/2005 16:03 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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