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PROJETO DE LEI

PL 239/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14641 - 18/12/2007
Obs. promulgação Mantido parte do v.tot em sess. 11/12/07, no que se refere aos art. 5 a 9. Rej. o v.tot. às demais partes.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/05/2005
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2000/2006 (08/12/2006) - Veto Total
DOCREC 4290/2007 (18/12/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4293/2006 (09/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4293/2006 (09/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6070/2007 (12/12/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-SGP23 6070/2007 (12/12/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-SGP23 6222/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 6222/2007 (20/12/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 71, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVICO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO COMPETENCIA PREVENCAO SEGURANCA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO SERVIDOR CRIACAO CARGO LEI 14.641/2007

Data de Encerramento 18/12/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 19/04/2006 - SAUDE
Audiência Realizada 17/05/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 317SO (11/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/02/2008 13:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
12/02/2008 19:14 SGP23/Recebido
12/02/2008 18:43 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2008 18:43 SGP21/Recebido
06/02/2007 13:04 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/12/2006 17:48 CCJ/Recebido
13/12/2006 18:36 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/12/2006 18:36 SGP2/Recebido
13/12/2006 18:35 SGP23/Encaminhado para SGP2
06/11/2006 17:39 SGP23/Recebido
06/11/2006 16:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/11/2006 16:53 SGP21/Recebido
17/05/2006 13:53 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/04/2006 17:00 SGP12/Recebido
11/04/2006 16:59 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/04/2006 16:59 SGP21/Recebido
11/04/2006 15:50 SAUDE/Encaminhado para SGP21
11/04/2006 15:00 SAUDE/Recebido
09/12/2005 15:28 ADM/Encaminhado para SAUDE
11/04/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 12:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00 ADM/Recebido
07/10/2005 13:44 CCJ/Encaminhado para ADM
11/07/2005 17:00 CCJ/Recebido
11/07/2005 16:50 SGP2/Encaminhado para CCJ
11/07/2005 16:50 SGP2 Registro Inicial
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