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PROJETO DE LEI

PL 234/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DA ALIENA "A" DO ARTIGO 15 E DO INCISO XLII DO ARTIGO 42, AMBOS DA LEI Nº 7.329, DE 11 DE JULHO DE 1969, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE TAXÍMETRO QUE EMITA AUTOMATICAMENTE COMPROVANTE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 11/05/2005, página 71, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 07.329/1969 COMPROVANTE UTILIZACAO TAXIMETRO NOTA FISCAL IMPOSTOS

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 16:42 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
16/10/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/08/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/05/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
02/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/
03/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 12:00 FIN/Recebido
02/04/2007 11:41 ECON/Encaminhado para FIN
02/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/12/2006 12:00 ECON/Recebido
28/12/2006 09:29 URB/Encaminhado para ECON
03/10/2005 17:39 URB/Recebido
30/09/2005 14:00 CCJ/Encaminhado para URB
27/06/2005 18:00 CCJ/Recebido
27/06/2005 17:48 SGP2/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 17:48 SGP2 Registro Inicial
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