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PROJETO DE LEI

PL 228/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14402 - 21/05/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2284/2007 (15/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2284/2007 (15/05/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/05/2005, na Sessão Ordinária 37, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDOSO SEXAGENARIO TRAMITACAO PRIORIDADE JULGAMENTO ORGAOS MUNICIPAIS REQUERIMENTO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Data de Encerramento 21/05/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 120SE (08/05/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/05/2007 18:01 ARQUIVO/Recebido
23/05/2007 13:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/2007 12:07 SGP23/Recebido
17/05/2007 11:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
17/05/2007 11:50 SGP21/Recebido
15/08/2006 15:00 FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
06/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/04/2006 09:31 FIN/Recebido
24/04/2006 17:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/04/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/04/2006 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 17:15 SAUDE/Recebido
02/12/2005 17:56 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/12/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00 ADM/Recebido
07/10/2005 13:44 CCJ/Encaminhado para ADM
03/08/2005 14:00 CCJ/Recebido
03/08/2005 13:20 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/08/2005 13:20 SGP22 Registro Inicial
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