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PROJETO DE LEI

PL 22/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ARTIGO A LEI 10.862 DE 04 DE JULHO DE 1990, ESTENDENDO A RESTRIÇÃO AO FUMO DE CHARUTOS, CIGARRILHAS E CACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1586/2006 (06/10/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3457/2006 (13/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3457/2006 (13/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 226/2009 (04/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 226/2009 (04/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/04/2005, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 06/04/2005, página 59, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.862/1990 CHARUTO CIGARRILHA CACHIMBO PROIBICAO TABAGISMO ESPACO PARA FUMANTE

Data de Encerramento 03/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 1SE (03/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2009 15:04 ARQUIVO/Recebido
10/02/2009 12:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2009 19:17 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 15:44 SGP21/Recebido
30/11/2006 17:08 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/10/2006 19:00 CCJ/Recebido
10/10/2006 18:49 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/10/2006 18:00 SGP22/Recebido
06/10/2006 15:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
29/08/2006 16:23 SGP23/Recebido
29/08/2006 14:49 FIN/Encaminhado para SGP23
23/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
04/08/2006 16:00 FIN/Consultoria/
03/08/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/08/2006 13:00 FIN/Recebido
02/08/2006 17:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/07/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:00 SAUDE/Recebido
09/06/2006 08:19 ECON/Encaminhado para SAUDE
09/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/05/2006 13:00 ECON/Recebido
15/05/2006 12:46 URB/Encaminhado para ECON
11/07/2005 17:12 URB/Recebido
11/07/2005 16:22 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2005 12:00 CCJ/Recebido
26/04/2005 11:18 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/04/2005 11:18 SGP22 Registro Inicial
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