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PROJETO DE LEI

PL 201/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O REGIME DE PROMOÇÃO À ADIMPLENCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Veto Veto Total
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 172/2006 (27/01/2006) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-201/2005) (13/12/2005) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2005 (06/09/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 6285/2005 (29/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6285/2005 (29/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 108/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 108/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 19/04/2005, na Sessão Ordinária 30, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 21/04/2005, página 82, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGIME DE PROMOCAO A ADIMPLENCIA TRIBUTARIA PARCELAMENTO BENEFICIO CONTRIBUINTE INCENTIVO FISCAL EMPREGO PAGAMENTO IMPOSTOS

Data de Encerramento 27/02/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 30/08/2005 - FIN
Audiência Realizada 06/09/2005 - FIN
Audiência Realizada 20/09/2005 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2019 18:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2019 18:05 ARQUIVO/Recebido
28/03/2019 18:33 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
22/03/2019 18:35 SGP23/Recebido
22/03/2019 15:54 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/03/2019 13:33 SGP21/Recebido
12/03/2019 17:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
27/02/2019 18:55 ARQUIVO/Recebido
27/02/2019 08:45 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
26/02/2019 16:17 SGP23/Recebido
25/02/2019 16:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:04 SGP21/Recebido
08/08/2013 15:04 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:11 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:20 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:33 SGP21/Recebido
03/10/2006 12:41 FIN/Encaminhado para SGP21
02/10/2006 00:00 FIN/SGP.21/A Pedido
15/09/2006 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
15/09/2006 10:00 FIN/Consultoria/
13/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
01/09/2006 00:00 FIN/Consultoria/
31/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
01/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
18/05/2006 18:00 FIN/Consultoria/
17/05/2006 09:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 08:40 FIN/Recebido
16/05/2006 13:37 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/05/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 13:10 SAUDE/Recebido
13/04/2006 18:02 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/04/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2006 17:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2006 14:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2006 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/04/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/02/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 15:31 ADM/Recebido
20/02/2006 15:25 SGP12/Encaminhado para ADM
14/02/2006 18:00 SGP12/Recebido
13/02/2006 18:24 SGP22/Encaminhado para SGP12
30/01/2006 14:57 SGP22/Recebido
30/01/2006 14:12 SGP23/Encaminhado para SGP22
19/12/2005 16:59 SGP23/Recebido
19/12/2005 16:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/12/2005 16:40 SGP21/Recebido
20/09/2005 17:00 FIN/Encaminhado para SGP21
31/08/2005 13:21 FIN/Recebido
24/08/2005 17:11 SGP12/Encaminhado para FIN
24/08/2005 12:00 SGP12/Recebido
24/08/2005 11:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
24/08/2005 11:52 SGP21/Recebido
18/08/2005 13:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/06/2005 13:00 CCJ/Recebido
28/06/2005 12:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/06/2005 12:56 SGP22 Registro Inicial
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