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PROJETO DE LEI

PL 183/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA EM SHOPPING CENTERS, HIPER MERCADOS, SUPERMERCADOS E BANCOS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 793/2005 (23/06/2005) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1863/2005 (25/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1863/2005 (25/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 101/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 101/2019 (13/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 84, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS DESPESA GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO ISENCAO PRAZO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO COMPROVACAO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO
Data de Encerramento 12/02/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
25/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
25/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2019 16:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2019 16:33 ARQUIVO/Recebido
25/02/2019 16:08 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
25/02/2019 15:36 SGP23/Recebido
25/02/2019 15:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/02/2013 15:42 SGP21/Recebido
21/02/2013 15:06 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 15:01 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 13:28 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 14:54 SGP21/Recebido
12/06/2006 09:01 ECON/Encaminhado para SGP21
11/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 19:00 ECON/Recebido
25/10/2005 18:44 CCJ/Encaminhado para ECON
30/06/2005 13:02 CCJ/Recebido
30/06/2005 13:01 SGP12/Encaminhado para CCJ
30/06/2005 13:00 SGP12/Recebido
30/06/2005 12:37 SGP22/Encaminhado para SGP12
30/06/2005 12:37 SGP22/Recebido
24/06/2005 11:32 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/05/2005 18:47 SGP23/Recebido
18/05/2005 15:13 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/05/2005 15:13 SGP21 Registro Inicial
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