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PROJETO DE LEI

PL 181/2005

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO COBRADA POR SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1625/2005 (31/08/2005) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 84, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESPESA GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO ISENCAO PRAZO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO COMPROVACAO PAGAMENTO

Data de Encerramento 05/09/2005
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2005 16:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2005 16:14 ARQUIVO/Recebido
05/09/2005 15:39 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
05/09/2005 15:00 SGP22/Recebido
05/09/2005 14:00 GV46/Encaminhado para SGP22
05/08/2005 15:00 GV46/Recebido
05/08/2005 11:29 SGP22/Encaminhado para GV46
05/08/2005 11:29 SGP22 Registro Inicial
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