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PROJETO DE LEI

PL 179/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE PEIXE CRU NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-179/2005) (10/08/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2006 (PL-179/2005) (10/05/2006) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR COMERCIALIZACAO NORMAS PROIBICAO RESTAURANTE CONSUMO INFORMACAO LANCHONETE VISIBILIDADE CERTIFICADO

Assuntos detalhados
DOENCA PREVENCAO PEIXE
Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/05/2013 14:46 SGP21/Recebido
02/05/2013 12:13 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 14:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 11:44 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 17:33 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/2010 17:09 SGP21/Recebido
27/04/2010 13:54 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:42 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:23 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 16:14 SGP21/Recebido
21/09/2006 15:53 FIN/Encaminhado para SGP21
15/09/2006 00:00 FIN/SGP.21/
06/09/2006 18:50 FIN/Recebido
06/09/2006 18:29 SGP23/Encaminhado para FIN
06/09/2006 00:00 FIN/Supervisão/Reunião Conjunta de Comissões
29/08/2006 16:23 SGP23/Recebido
29/08/2006 14:59 FIN/Encaminhado para SGP23
23/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/08/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
11/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
18/05/2006 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/05/2006 09:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2006 11:06 FIN/Recebido
11/05/2006 13:37 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 18:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/09/2005 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/09/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/09/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/09/2005 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/09/2005 19:30 SAUDE/Recebido
01/09/2005 19:01 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/09/2005 07:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 03:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 06:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2005 18:30 ECON/Recebido
12/08/2005 17:51 CCJ/Encaminhado para ECON
15/08/2005 06:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/05/2005 18:10 CCJ/Recebido
24/05/2005 15:18 SGP22/Encaminhado para CCJ
24/05/2005 15:18 SGP22 Registro Inicial
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