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PROJETO DE LEI

PL 173/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14242 - 28/11/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente - veto atinge integralmente o art. 12
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE HOTÉIS, HOSPITAIS, ESCOLAS, CINEMAS E TEATROS. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 274/2006 (22/02/2006) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 1942/2006 (29/11/2006) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-173/2005) (31/10/2006) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2005 (22/06/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4227/2006 (01/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4227/2006 (01/11/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 832/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 832/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CINEMA ESTABELECIMENTO DE ENSINO HOSPITAL HOTEL IMPLANTACAO TEATRO INCENTIVO REFORMA LEI 14.242/2006

Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/06/2005 - FIN
Audiência Realizada 28/06/2005 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência 25/03/2006 00:00
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 11:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/03/2007 11:09 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 13:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:29 SGP21/Recebido
01/02/2007 11:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
01/12/2006 17:31 CCJ/Recebido
30/11/2006 17:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
30/11/2006 17:24 SGP22/Recebido
30/11/2006 12:54 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/11/2006 17:43 SGP23/Recebido
06/11/2006 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/11/2006 16:52 SGP21/Recebido
20/09/2006 15:57 URB/Encaminhado para SGP21
11/07/2005 17:10 URB/Recebido
11/07/2005 16:03 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2005 14:10 CCJ/Recebido
26/04/2005 14:03 SGP22/Encaminhado para CCJ
26/04/2005 14:03 SGP22 Registro Inicial
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