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Lei Municipal
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14028 - 08/07/2005
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DETERMINA A CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES , RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES QUE PERMITIREM A PRÁTICA OU FIZEREM APOLOGIA INCENTIVO, MEDIAÇÃO OU FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/04/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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05/04/2005, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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06/04/2005, página 58, coluna 3
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Data de Encerramento
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08/07/2005
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 11SE (09/06/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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