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PROJETO DE LEI

PL 166/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14476 - 11/07/2007
Obs. promulgação promulg.nos termos do § 7º do art. 42 da LOM,obs.o disposto no s/§ 6º, c/veto mantido à expressão no valor de R$ 6.650,00 ........
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1597/2006 (11/10/2006) - Veto Total
DOCREC 1792/2007 (12/07/2007) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-166/2005) (10/08/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 166/2005 (05/09/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 166/2005 (05/09/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 3646/2006 (20/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3646/2006 (20/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3349/2007 (03/07/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-SGP23 3349/2007 (03/07/2007) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-SGP23 3552/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3552/2007 (16/07/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 82, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DOMESTICO COMERCIALIZACAO CRIANCA PROIBICAO VENDA PRODUTO DE LIMPEZA PRODUTO FALSIFICADO

Data de Encerramento 11/07/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 12/09/2006 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 267SO (26/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/08/2007 10:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/08/2007 10:56 ARQUIVO/Recebido
30/07/2007 19:52 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
30/07/2007 19:52 SGP23/Recebido
03/07/2007 13:00 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/07/2007 12:48 SGP21/Recebido
15/12/2006 15:24 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/10/2006 19:00 CCJ/Recebido
17/10/2006 18:47 SGP22/Encaminhado para CCJ
17/10/2006 18:47 SGP22/Recebido
17/10/2006 18:43 SGP23/Encaminhado para SGP22
12/09/2006 18:42 SGP23/Recebido
12/09/2006 13:32 FIN/Encaminhado para SGP23
12/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
17/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
11/05/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
08/05/2006 11:00 FIN/Recebido
04/05/2006 17:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/05/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 03:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 19:30 SAUDE/Recebido
25/08/2005 19:13 ECON/Encaminhado para SAUDE
23/08/2005 06:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2005 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2005 18:30 ECON/Recebido
12/08/2005 17:50 CCJ/Encaminhado para ECON
28/06/2005 18:30 CCJ/Recebido
28/06/2005 15:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/06/2005 15:05 SGP22 Registro Inicial
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