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PROJETO DE LEI

PL 16/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTAB. CONGENERES FIXAREM PLACAS COM N. TELEFONICO DA SEDH PARA DENUNCIA DE EXPLORA ÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/03/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1541/2006 (04/10/2006) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-16/2005) (25/05/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3192/2006 (06/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3192/2006 (06/09/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 470/2008 (22/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 470/2008 (22/02/2008) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 30/03/2005, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA HOTEL PLACA NUMERO DE TELEFONE SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS MOTEL PENSAO ( HOSPEDAGEM ) ADOLESCENTE BAR

Assuntos detalhados
CRIANCA DENUNCIA RESTAURANTE EXPLORACAO SEXUAL VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA LANCHONETE VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
Data de Encerramento 13/12/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 31/08/2005 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
28/02/2008 13:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 16:59 SGP22/Encaminhado para SGP23
05/10/2006 13:44 SGP22/Recebido
05/10/2006 10:54 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/08/2006 17:34 SGP23/Recebido
21/08/2006 17:04 FIN/Encaminhado para SGP23
22/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
16/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
18/05/2006 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/05/2006 09:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2006 11:06 FIN/Recebido
11/05/2006 14:58 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/05/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 10:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/07/2005 15:00 SAUDE/Recebido
01/07/2005 13:55 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/07/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2005 12:00 ECON/Recebido
17/06/2005 17:08 CCJ/Encaminhado para ECON
22/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/04/2005 11:09 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/04/2005 11:09 SGP22 Registro Inicial
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