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PROJETO DE LEI

PL 129/2005

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS, HIPERMERCADOS E CONFERÊNCIAS ESTABELECIDOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/03/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 80, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESPESA GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO ISENCAO PRAZO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO COMPROVACAO PAGAMENTO

Data de Encerramento 03/11/2005
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:18 ARQUIVO/Recebido
03/11/2005 15:14 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/2005 15:14 SGP22/Recebido
03/11/2005 15:14 GV26/Encaminhado para SGP22
03/11/2005 15:14 GV26/Recebido
05/08/2005 11:41 SGP22/Encaminhado para GV26
05/08/2005 11:41 SGP22 Registro Inicial
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