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PROJETO DE LEI

PL 123/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA AO EXECUTIVO CRIAR O TRIBUNAL DE IMPÓSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 79, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS CRIACAO COMPETENCIA SECRETARIA DAS FINANCAS CARGO EM COMISSAO MEMBROS SERVIDOR JULGAMENTO DEBITO FISCAL MULTA

Assuntos detalhados
TAXAS IMPOSTOS CONTRIBUINTE
Data de Encerramento 07/11/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
07/11/2005 15:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2005 15:29 SGP21/Recebido
30/09/2005 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/06/2005 18:00 CCJ/Recebido
17/06/2005 17:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
17/06/2005 17:56 SGP22 Registro Inicial
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