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PROJETO DE LEI

PL 121/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DTERMINA A CASSAÇÃO DA LICENÇA OU DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE ADQUIRIR, DISTRIBUIR, TRANSPORTAR ESTOCAR OU REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SUAS FRAÇÕES RECUPERÁVEIS, ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE E DEMAIS COMBUSTIVEIS LIQUIDOS CARBURANTES EM DESCONFORMIDADES COM AS ESPECIFICAÇÕES
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 121/2005   PL00121-2005.PDF Principal 1
13/01/2021 PL 121/2005   PL00121-2005 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/01/2021 DSP 2614/2021 PL 121/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3639/2021 PL 121/2005 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1131/2021 PL 121/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
04/02/2021 RDS 89/2021 PL 121/2005 REQUERIMENTO 01-2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/02/2021 RDS 89/2021 PL 121/2005 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DESARQ 128/2021 PL 121/2005 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/01/2025 DSP 916/2025 PL 121/2005 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
13/01/2025 REARQ 278/2025 PL 121/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 121/2005 Requerimento de DESARQUIVAMENTO - Projetos Vereador Paulo Frange.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025 RDS 91/2025 PL 121/2005 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 DESARQ 2213/2025 PL 121/2005 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 89/2009 (07/10/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 36/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 89/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 91/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 79, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASSACAO COMBUSTIVEL COMERCIALIZACAO POSTO DE COMBUSTIVEL TRANSPORTE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO GAS NATURAL ALCOOL HIDRATADO ALCOOL ANIDRO CARBURANTE DENUNCIA

Assuntos detalhados
SERVICO TELEFONICO GASOLINA ADULTERACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/02/2025 15:41 SGP21/Recebido
21/02/2025 10:51 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
21/02/2025 10:19 SGP22/Recebido
20/02/2025 15:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 91/2025
13/01/2025 17:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52 SGP21/Recebido
16/02/2021 10:58 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
11/02/2021 10:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 89/2021
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 18:07 SGP21/Recebido
16/02/2017 19:08 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
13/02/2017 17:39 SGP22/Recebido
10/02/2017 12:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 58/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/11/2014 16:10 SGP21/Recebido
24/11/2014 16:03 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
06/05/2013 08:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
04/03/2013 10:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 14:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/2009 14:13 SGP21/Recebido
02/10/2009 11:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/05/2009 13:00 CCJ/Recebido
28/05/2009 17:21 SGP2/Encaminhado para CCJ
13/04/2009 18:32 SGP2/Recebido
13/04/2009 17:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/04/2009 16:14 ARQUIVO/Recebido
06/04/2009 15:49 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2005 15:00 CCJ/Recebido
27/06/2005 14:57 GV45/Encaminhado para CCJ
27/06/2005 14:56 GV45/Recebido
15/06/2005 12:59 SGP22/Encaminhado para GV45
15/06/2005 12:59 SGP22 Registro Inicial
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