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PROJETO DE LEI

PL 117/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO VII DA LEI 13.396, DE 26 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE CONVÊNIO ENTRE SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA E EMPRESAS PRIVADAS LIGADAS AO SETOR
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/03/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 5/2008 (17/03/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 79, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA LEI 13.396/2002 CONVENIO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA PARCERIA SEGURANCA PUBLICA

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 17:13 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/02/2008 15:17 SGP21/Recebido
29/02/2008 14:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/03/2007 14:00 CCJ/Recebido
15/03/2007 13:23 URB/Encaminhado para CCJ
06/09/2006 08:49 URB/Recebido
31/08/2006 14:53 CCJ/Encaminhado para URB
24/05/2005 18:10 CCJ/Recebido
24/05/2005 15:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
24/05/2005 15:25 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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