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PROJETO DE LEI

PL 8/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA O RECOLHIMENTO DE ISS OS ESPETÁCULOS TEATRAIS, CIRCENSES E EXIBIÇÕES MUSICAIS.
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 70/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/02/2004, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 05/02/2004, página 45, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIRCO ISENCAO ISS TEATRO ESPETACULO PECA TEATRAL PAGAMENTO LEI 13.701/2003 ESPETACULO MUSICAL

Data de Encerramento 24/08/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/08/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
24/08/2005 13:21 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2005 13:21 SGP21/Recebido
21/06/2005 15:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/03/2005 13:30 CCJ/Recebido
10/03/2005 16:05 SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2005 16:05 SGP2/Recebido
09/03/2005 09:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
27/02/2004 08:31 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/2004 08:31 ATM Registro Inicial
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