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PROJETO DE LEI

PL 62/2004

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] CANCELAMENTO DE MULTAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3/2006 (21/12/2005) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 7/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 5493/2005 (24/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5493/2005 (24/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 513/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 513/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 18/02/2004, na Sessão Ordinária 295, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 20/02/2004, página 107, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CANCELAMENTO LEI 10.315/1987 LIMPEZA PUBLICA MULTA PROPAGANDA ELEITORAL CAMPANHA ELEITORAL ANISTIA FISCAL

Data de Encerramento 08/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/03/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 12:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:34 SGP23/Recebido
12/02/2007 13:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2007 13:51 SGP21/Recebido
03/10/2006 16:39 URB/Encaminhado para SGP21
03/07/2006 10:00 URB/Recebido
03/07/2006 09:50 CCJ/Encaminhado para URB
10/02/2006 18:00 CCJ/Recebido
10/02/2006 16:52 SGP12/Encaminhado para CCJ
09/02/2006 18:00 SGP12/Recebido
09/02/2006 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP12
09/02/2006 16:01 SGP22/Recebido
22/12/2005 11:08 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/11/2005 16:06 SGP23/Recebido
10/11/2005 14:05 FIN/Encaminhado para SGP23
10/11/2005 00:00 FIN/SGP.21/
05/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/09/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
31/08/2005 00:00 FIN/Consultoria/
17/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
10/06/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/06/2005 10:06 FIN/Recebido
01/06/2005 20:15 URB/Encaminhado para FIN
23/02/2005 13:54 URB/Recebido
23/02/2005 11:49 ATM/Encaminhado para URB
23/02/2005 11:49 ATM/Recebido
21/02/2005 10:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
07/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:37 URB/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2004 21:39 URB/Recebido
29/11/2004 13:59 CCJ/Encaminhado para URB
12/03/2004 14:00 CCJ/Recebido
12/03/2004 13:50 ATM/Encaminhado para CCJ
12/03/2004 13:50 ATM Registro Inicial
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