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Lei Municipal
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14110 - 20/12/2005
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/12/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/12/2004, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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15/12/2004, página 76, coluna 2
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Data de Encerramento
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12/01/2006
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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20/09/2005 - URB
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Audiência Realizada
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07/12/2005 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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27/09/2005 00:00
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 55SE (15/12/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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