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PROJETO DE LEI

PL 544/2004

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13939 - 27/12/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PRORROGA, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PREVIS- TO NO ARTIGO 21 DA LEI N° 13.399, DE 1° DE AGOSTO DE 2002, PARA FORMALIZAÇÃO, MEDIANTE LEI, DAS NOVAS ESTRUTURAS ORGA- NIZACIONAIS CENTRAIS E DE OUTRAS MEDIDAS DAÍ DECORRENTES QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-544/2004) (20/12/2004) - Autor(es): Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 4019/2004 (21/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4019/2004 (21/12/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 14/12/2004, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 15/12/2004, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO PRAZO SUBPREFEITURA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA PRORROGACAO LEI 13.399/2002 LEI 13.682/2003

Data de Encerramento 27/12/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 490SE (20/12/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2005 09:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2005 09:38 ARQUIVO/Recebido
28/12/2004 11:40 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 17:28 LEG3/Recebido
22/12/2004 16:24 ATM/Encaminhado para LEG3
22/12/2004 16:24 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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