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PROJETO DE LEI

PL 532/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA ARTIGO 76 DA LEI 11.229/92 E ART. 82 E PARÁGRAFO UNICO DA LEI 11.434/93 QUE PREVÊEM AFASTAMENTO DE SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA FREQUENTAREM CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4919/2008 (18/11/2008) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-532/2004) (30/11/2005) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 584/2005 (28/04/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 14/12/2004, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 15/12/2004, página 73, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AFASTAMENTO ALTERACAO LEI 11.229/1992 LEI 11.434/1993 SERVIDOR DO ENSINO SERVIDOR CURSO DE POS GRADUACAO SERVIDOR EFETIVO PROFESSOR QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO

Assuntos detalhados
MESTRADO DOUTORADO PROFISSIONAL DE EDUCACAO REGULAMENTACAO
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2009 15:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2009 15:17 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 19:26 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/12/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/07/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 19:30 EDUC/Recebido
02/12/2005 17:58 ADM/Encaminhado para EDUC
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 18:30 ADM/Recebido
23/08/2005 14:11 CCJ/Encaminhado para ADM
10/05/2005 18:15 CCJ/Recebido
10/05/2005 18:01 SGP22/Encaminhado para CCJ
10/05/2005 18:01 SGP22 Registro Inicial
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