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Lei Municipal
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13797 - 03/03/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2004." . |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/02/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/02/2004, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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13/02/2004, página 107, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/03/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 392SE (02/03/2004)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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